CBS terá vigência em janeiro de 2027, mas recolhimento pode começar em fevereiro
Receita Federal prepara projeto para adiar o pagamento e prevê medidas de transição para contribuintes no primeiro mês da reforma
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou em 11 de novembro, em Brasília, que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) entrará em vigor em janeiro de 2027, mas informou que o governo proporá ao Congresso Nacional o adiamento do recolhimento para fevereiro. A proposta será apresentada por meio de projeto de lei, enquanto o Senado deverá fixar a alíquota definitiva até 15 de dezembro.
Para o primeiro mês, a Receita também pretende manter, de forma opcional, a sistemática atual de crédito presumido. Se a mudança for aprovada, as empresas poderão estimar o valor correspondente a janeiro e fazer a compensação no mês seguinte.
A medida foi apresentada como uma alternativa para reduzir o risco de perda de créditos por empresas que não utilizarem o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), sistema em que o comprador recolhe diretamente os tributos da operação. A ferramenta já está disponível, mas exige que o contribuinte informe corretamente os créditos a serem aproveitados.
O secretário afirmou que contribuintes que atuarem de boa-fé, sem esconder informações relevantes e seguindo as práticas contábeis adequadas, não deverão ser multados quando houver dúvida fundamentada por lacuna normativa ou interpretativa. O texto final dessa orientação ainda estava sendo concluído.
O chamado split payment, mecanismo destinado a separar e distribuir o imposto no momento do pagamento, deverá ser implementado ao longo de 2027. Segundo Barreirinhas, o sistema da Receita que recebe documentos fiscais está em funcionamento desde o início de 2026 e já processou 35 bilhões de documentos.
A Receita também informou que o módulo de apuração assistida, equivalente a uma declaração pré-preenchida para empresas, já funciona documento a documento e será aprimorado. Está previsto um layout em novembro, enquanto os ajustes dos contribuintes poderão ser feitos em fevereiro de 2027.
O cronograma da reforma prevê ainda o início do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027. O tributo deverá atingir produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes.
O TCU aprovou na semana anterior uma proposta de alíquota de 11,3% para a CBS em 2027 e a encaminhou ao Congresso, que poderá aceitar ou modificar o percentual. A reforma também prevê uma alíquota inicial do IBS, tributo de estados e municípios. Em 2027, o governo pretende manter e ampliar o programa de conformidade para esclarecer dúvidas, além de aplicar novos prazos a obrigações fiscais de instituições financeiras, serviços, locações, operações de leasing, empresas do Simples Nacional e outros setores.
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