CCFGTS prorroga até março autorização para antecipar 5 parcelas do saque-aniversário

Impacto e dados apresentados

Conforme o MTE e o Agente Operador, o fim imediato da transição poderia levar 12,2 milhões de trabalhadores a enfrentar restrição de crédito, sendo que 92% desse grupo têm renda de até quatro salários mínimos, com base em informações das contas vinculadas.

O MTE informou também que a taxa cobrada na antecipação do saque-aniversário está em 1,8% ao mês, enquanto no crédito pessoal não consignado varia de 5% a 8% ao mês. Após os limites definidos em outubro de 2025, o volume contratado recuou de R$ 6,6 bilhões para R$ 1,4 bilhão por mês. Nesse período, a fatia repassada ao trabalhador subiu de 24% para 39% do montante sacado, somando R$ 16,6 bilhões entre novembro de 2025 e setembro de 2026.

No acumulado histórico da modalidade, do total de R$ 242 bilhões sacados, R$ 148 bilhões ficaram com as instituições financeiras para quitar empréstimos e R$ 94,2 bilhões foram efetivamente pagos aos trabalhadores, segundo o MTE.

Orçamento do FGTS para 2027

O colegiado aprovou por unanimidade o orçamento do FGTS para 2027, fixado em R$ 169 bilhões, com projeções plurianuais até 2030. Os principais destinos são:

• R$ 160,5 bilhões para aplicações sob gestão do Ministério das Cidades;
• R$ 8,5 bilhões para o FGTS Saúde;
• R$ 123,1 bilhões para apoio à produção e cartas de crédito do Minha Casa, Minha Vida (faixas 1 e 2);
• R$ 13 bilhões em descontos (subsídios);
• R$ 15 bilhões para o Programa Classe Média;
• R$ 4 bilhões para o Programa Cotista;
• R$ 8 bilhões para saneamento básico;
• R$ 6,4 bilhões para o Pró-Transporte.

A disponibilidade financeira estimada supera R$ 150 bilhões, com margem prudencial projetada de 1,67 em 2027. O resultado anual esperado varia de R$ 14,5 bilhões a R$ 16 bilhões. A aprovação ocorreu após ajustes indicados pela Conjur, como a redução da meta de aderência do orçamento de descontos de 90% para 80%.

FGTS Digital e emprego

O colegiado também aprovou, por unanimidade, R$ 173.159.740,15 para o custeio do FGTS Digital em 2027. A Secretaria de Inspeção do Trabalho informou que, desde o início da operação do sistema (março de 2024), foram movimentados R$ 520 bilhões por meio de Pix; a plataforma atende 5 milhões de empregadores e 68 milhões de trabalhadores, gerou economia de R$ 185 milhões em tarifas bancárias e recuperou R$ 8 bilhões por meio de cobranças administrativas automatizadas.

Relatório apresentado pela Caixa Econômica Federal estima que os R$ 98 bilhões desembolsados em 2025 sustentaram 1,3 milhão de empregos — 1 milhão diretos e 300 mil indiretos. A área de habitação concentrou 95% dos desembolsos e respondeu por 97% das vagas.

Contexto e alcance no RN

O saque-aniversário autoriza o trabalhador a retirar, anualmente, uma fração do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. A antecipação é uma linha de crédito ofertada por instituições financeiras com base nesse fluxo futuro. Com a extensão da transição, trabalhadores de todo o país — inclusive no Rio Grande do Norte — continuam aptos a antecipar até cinco parcelas até março de 2027.