CMN amplia em R$ 2 bi o teto de empréstimos para governos locais

Base da decisão e demais limites

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o levantamento com entes que participam de programas de acompanhamento e ajuste fiscal identificou cerca de R$ 7,87 bilhões de espaço fiscal sem perspectiva de uso até o fim de 2026. Desse total, R$ 5 bilhões já haviam sido liberados por resoluções anteriores (R$ 3 bilhões em agosto e R$ 2 bilhões em setembro). A nova resolução direciona mais R$ 2 bilhões desse montante para ampliar os limites de crédito dos governos locais.

Os demais limites definidos pelo CMN permanecem inalterados: Novo PAC com garantia da União (R$ 2,8 bilhões); Novo PAC sem garantia (R$ 2,2 bilhões); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (R$ 8 bilhões); e órgãos e entidades da União (R$ 625 milhões).

Como funciona e impacto para o RN

Os limites do CMN definem quanto estados e municípios podem contratar em crédito, dentro das regras fiscais aplicáveis. Há duas modalidades principais: com garantia da União (quando o governo federal garante ao credor o pagamento caso o ente não honre a dívida) e sem garantia da União (quando o próprio ente assume integralmente o risco). A ampliação autoriza mais operações, mas não representa repasse automático de recursos: cada contratação exige cumprimento das condições legais, fiscais e financeiras.

Para o Rio Grande do Norte e suas prefeituras, a mudança abre margem adicional para buscar financiamentos em 2026, desde que atendidos os critérios exigidos para cada modalidade. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quem compõe o CMN

O CMN estabelece diretrizes das políticas monetária, creditícia e cambial do país. É presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.