Vereadores de Natal aprovam PCCS para empregados da Alimentar
Projeto de lei complementar 19/2026, enviado pelo prefeito Paulinho Freire (União), recebeu aval em sessão desta quinta-feira (29)
Por Redação Os Três Poderes ·
A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei complementar 19/2026 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos empregados públicos da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar e Nutricional (ALIMENTAR). A proposição foi encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Paulinho Freire (União).
O que foi aprovado
O texto aprovado define a estrutura de cargos, as trilhas de carreira e a política remuneratória aplicadas aos empregados vinculados à empresa municipal responsável por ações de fomento e segurança alimentar.
O que é um PCCS
Um Plano de Cargos, Carreiras e Salários organiza atribuições, critérios de progressão e faixas remuneratórias, além de orientar avaliações e promoções. No âmbito municipal, esse tipo de norma dá previsibilidade às relações de trabalho e padroniza a gestão de pessoal.
Impacto para Natal
Para a administração e para os empregados da ALIMENTAR, a medida tende a formalizar direitos e deveres e a orientar decisões de gestão de pessoal. Na prática, pode influenciar o planejamento orçamentário e a organização interna da empresa.
Próximos passos
Após a aprovação em plenário, caberá ao Executivo municipal e à ALIMENTAR adotar as providências administrativas para implementar as regras previstas no plano, conforme o processo legislativo e os procedimentos internos.
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