Três décadas da lei do planejamento familiar expõem acesso desigual
Mudanças legais ampliaram opções e autonomia, mas persistem assimetrias regionais e barreiras na saúde suplementar
Por Redação Os Três Poderes ·
Trinta anos após a Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar no Brasil, o país registra avanços legais e novas tecnologias disponíveis no SUS, mas o acesso a métodos contraceptivos e ao tratamento da infertilidade ainda é desigual entre regiões.
Contexto e marcos legais
A lei de 1996 foi editada após apurações no Congresso, entre 1992 e 1993, sobre esterilizações involuntárias e a ausência de uma política nacional para a saúde da mulher. O marco buscou assegurar voluntariedade e criou requisitos como idade mínima, prazo de reflexão e outras condições para a esterilização.
Em 2022, a Lei 14.443 reduziu a idade mínima para 21 anos, retirou a exigência de autorização do cônjuge e permitiu a realização do procedimento no parto, medidas que ampliaram a autonomia reprodutiva sem abdicar de salvaguardas.
Desigualdades e saúde suplementar
Apesar das mudanças e de indicadores em melhora, como a queda de gestações na adolescência e da mortalidade materno-infantil, persistem assimetrias no acesso a métodos e a profissionais de saúde, com maior concentração nas regiões Sul e Sudeste. Segundo o Instituto Planejamento Familiar, que mantém um Observatório com dados públicos municipais, as desigualdades regionais seguem visíveis.
No tratamento da infertilidade, há poucos centros no âmbito do SUS e não há garantia de saque do FGTS para custear procedimentos, o que leva trabalhadores a recorrerem ao Judiciário. Na saúde suplementar, ainda há resistência de cobertura: no caso do Planserv (Bahia), o Decreto estadual nº 9.552/2005 exclui métodos anticoncepcionais e suas reversões da cobertura.
Novo método no SUS
Em 2025, após recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o Ministério da Saúde incorporou o implante subdérmico contraceptivo de etonogestrel. Antes, o método era majoritariamente acessível na rede privada, com custo estimado entre R$ 2 mil e R$ 4 mil, ou disponível apenas a grupos específicos na rede pública.
O que significa para o RN
Como parte do Nordeste, o Rio Grande do Norte está entre as regiões onde as entidades apontam menor disponibilidade regular de métodos e serviços. A ampliação efetiva da oferta no SUS e a superação de barreiras na saúde suplementar são fatores que podem reduzir a desigualdade de acesso no estado.
Três décadas após o marco legal, o desafio permanece: além das normas, é necessário assegurar condições materiais para que o planejamento familiar seja uma escolha real para toda a população.
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