Reforma do consumo transfere tributação para o destino, mas desafios práticos podem limitar neutralidade

Limites do creditamento e exceções

As normas não instituíram crédito irrestrito. Operações imunes, isentas, sujeitas à alíquota zero, diferimento ou suspensão, em princípio, não geram crédito para o adquirente. A Constituição e a LC preveem hipóteses de créditos presumidos em situações específicas — por exemplo, aquisições de produtores rurais não contribuintes ou determinados serviços e bens — para preservar a continuidade da cadeia não cumulativa.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 779, já tratou da delimitação do conceito de insumo para fins de creditamento, e os debates da reforma colocaram o foco em definir quando a aquisição está vinculada à atividade econômica do contribuinte.

Obstáculos operacionais: identificação do destino e split payment

Especialistas alertam que a efetividade da tributação no destino dependerá da correta identificação do local de consumo, problema que se complica em operações à distância, especialmente digitais e sobre bens imateriais. Empresas com atuação em muitos entes federativos manifestaram preocupação com o cumprimento de obrigações acessórias decorrentes dessa multiplicidade.

Outro ponto-chave é o mecanismo de apropriação dos créditos. A LC nº 214/2025 condiciona a fruição do crédito à extinção dos débitos da operação, o que remete ao funcionamento do split payment — sistema em que o pagamento já separa e recolhe o tributo no momento do pagamento da fatura. A adoção dessa solução será gradual e facultativa em 2027, com expectativa de obrigatoriedade nas operações entre empresas em 2028, conforme a própria legislação.

Implicações e o que observar

Em tese, a nova sistemática reduz fontes de cumulatividade, guerra fiscal e litigiosidade, aproximando IBS e CBS do ideal de neutralidade do IVA. Na prática, porém, a concretização desse objetivo dependerá de fatores institucionais e operacionais: capacidade tecnológica e de integração entre administrações tributárias e meios de pagamento, uniformidade das obrigações acessórias, prazos e agilidade na compensação ou restituição de saldos credores, e interpretações administrativas e judiciais estáveis.

Em suma, embora o desenho normativo da reforma do consumo preveja instrumentos para tornar a tributação mais neutra e redistributiva, a sua transformação em realidade efetiva requer implementação técnica robusta e respostas a questões ainda controversas sobre identificação do consumo e aproveitamento dos créditos.