Comissão da Câmara prioriza startups de inclusão, saúde e bioeconomia da Amazônia
Substitutivo troca incentivos fiscais por acesso preferencial a fomento e autoriza uso de sandbox regulatório
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para dar prioridade a iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes, soluções de saúde pública e projetos de bioeconomia na Amazônia. O texto é do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO).
O que muda
De acordo com a comissão, a proposta direciona o apoio do poder público a três frentes: tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; ferramentas digitais para a gestão e o atendimento em saúde (como telemedicina e prontuário eletrônico); e iniciativas voltadas à conservação da biodiversidade e ao desenvolvimento sustentável na região amazônica.
O relator afirmou que a medida busca conciliar inclusão, eficiência e sustentabilidade.
"O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável"
Fomento e regulação
O substitutivo afasta a concessão de incentivos fiscais diretos e a criação de linhas de crédito específicas. Em vez disso, determina tratamento prioritário para essas startups no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de empreendedorismo.
O texto também autoriza a administração pública a instituir programas dentro de ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox regulatório, para testar e validar soluções com maior agilidade. Além disso, foi suprimida a previsão de prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Próximos passos
Conforme a Câmara dos Deputados, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e está sujeita à apreciação do Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar.
Leia também
Brasil Senado discute PL que cria política de atenção a insuficiência adrenal no SUS
Proposta de Damares Alves (Republicanos-DF) define diretrizes para diagnóstico e tratamento no SUS
Brasil Patricia Bullrich reconhece eleição de Lula e critica a Justiça em postagem no X
Senadora argentina e ex-ministra de Segurança do governo Javier Milei disse reconhecer o resultado e escreveu "Justiça não impacial" ao mencionar Flávio Bolsonaro
Brasil Quando prejuízo em estatal vira caso de TCE? Veja o que afirmam TCU e STF
Jurisprudência admite a atuação do TCU sobre perdas de empresas com capital público e estabelece limites ao uso da tomada de contas especial