Quando prejuízo em estatal vira caso de TCE? Veja o que afirmam TCU e STF

“não haveria ‘despublicização do capital do Estado quando da sua transferência para a empresa pública ou a sociedade de economia mista’” (voto condutor no MS 25.092)

Após essa inflexão, o TCU passou a admitir a abertura de TCE para apurar perdas em empresas como a Petrobras, sob o fundamento de que, sendo a União acionista, o dano repercute no erário. Para o Tribunal, uma vez determinado o montante do prejuízo, o ressarcimento é integral à companhia; União e demais acionistas se beneficiam proporcionalmente à sua fatia societária. Decisões posteriores reforçaram a atribuição do TCU para instaurar TCE e imputar débito em hipóteses dessa natureza.

Limites e ponto em aberto

O TCU também estabeleceu balizas: a TCE não deve se tornar um meio genérico de cobrança de todo e qualquer prejuízo empresarial. O uso é preferencialmente destinado à recomposição de perdas ligadas à gestão de recursos públicos, e não a obrigações estritamente privadas.

Resta, contudo, um desafio: definir com precisão o que se entende por “ato de gestão” para fins de TCE. O conceito amplo alcança diversas escolhas empresariais, mantendo em aberto a fronteira entre perdas que cabem em processo de contas e aquelas que devem ser resolvidas pelas vias privadas.