Comissão da Câmara aprova apoio permanente à saúde mental na segurança pública
Substitutivo altera a lei do Susp, prevê relatórios anuais e ações de prevenção e suporte
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo que torna permanentes ações de prevenção ao suicídio, apoio psicológico e atenção à saúde mental para profissionais da segurança pública e da defesa social.
Segundo a relatoria, o texto reúne o PL 2902/22 e outras quatro propostas apensadas e altera a Lei 13.675/18, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para assegurar políticas contínuas de cuidado à categoria.
O que está previsto
O substitutivo atribui ao órgão central do Susp a produção e a coleta de estatísticas sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e suicídio. A divulgação anual dos relatórios consolidados caberá ao Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida), com números de casos, perfil das vítimas (idade, sexo, cargo ou graduação), locais das ocorrências, medidas preventivas adotadas e resultados obtidos.
Entre as estratégias, estão a criação de espaços de escuta qualificada, programas de prevenção e tratamento do uso problemático de álcool e outras drogas, articulação de fluxos assistenciais com o SUS para identificação e diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em risco, realização de pesquisas sobre assédio, violência autoprovocada, doenças ocupacionais e qualidade de vida, além do suporte de capelanias e instituições religiosas.
“Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade”, afirmou a deputada Flávia Morais (MDB-GO), relatora.
Rotina de trabalho
O texto garante a adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes e prevê condições para que policiais e agentes públicos possam participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado. Em caráter conclusivo, um projeto pode ser aprovado nas comissões sem passar pelo Plenário, salvo recurso de parlamentares.
O que muda para o RN
Se avançar, a iniciativa tende a padronizar ações de prevenção, atendimento e monitoramento nas corporações de todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte, com coleta sistemática de dados, espaços de escuta e integração com a rede do SUS.
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