Carf valida lucro presumido após incorporação e derruba cobranças à Arosuco

A defesa da contribuinte, representada pelo advogado Bruno Carramaschi, argumentou que, comprovada a realização da operação, não caberia falar em fraude ou simulação, e que a aquisição atendeu a interesse empresarial legítimo.

O procurador da Fazenda Nacional Rodrigo Moreira Lopes afirmou que o lucro presumido é voltado a empresas de menor porte e que validar a tese contrariaria essa lógica. Segundo ele, a compra da Lachaise e o pagamento de dívida via Refis somaram cerca de R$ 35 milhões, enquanto a contribuinte teria obtido vantagem de R$ 300 milhões ao submeter faturamentos bilionários ao lucro presumido.

Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Marcelo Antônio Biancardi, para quem não se configurou simulação, pois a incorporação ocorreu e possui validade jurídica. Com isso, a turma cancelou as cobranças de IRPJ e CSLL contra a Arosuco no processo 10283.720481/2019-16.

Contexto

O Carf é o órgão administrativo que julga recursos de contribuintes e da Fazenda Nacional em matéria tributária federal. O caso envolve a interação entre reorganizações societárias e a escolha do regime de apuração — lucro presumido ou lucro real — por empresas vinculadas ao Refis.

Entendimentos desse tipo podem orientar disputas semelhantes e são acompanhados por grupos econômicos e escritórios de advocacia em todo o país, inclusive por empresas com atuação no Rio Grande do Norte, pelo potencial impacto em planejamento tributário e passivos fiscais.