Após 2º turno, MPT aponta salto de 75% nas denúncias de assédio eleitoral

Já na quarta (28), o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo estuda criar uma “lista suja” de empresas que pratiquem assédio eleitoral, o que pode resultar em restrição ao acesso a créditos públicos para aquelas que incorrerem nessa ilegalidade.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que trabalhadores assalariados e profissionais autônomos têm sido afetados e que a resposta do Judiciário a práticas ilícitas será ágil.

O que diz a legislação

Segundo o MPT, o assédio eleitoral no trabalho é crime e se configura quando alguém usa sua posição de poder para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar candidato, partido ou posicionamento político.

O empregado que se considerar discriminado por sua posição política pode acionar a Justiça. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para acesso e manutenção do emprego. Em caso de condenação, o empregador pode ser obrigado a reintegrar o trabalhador ou pagar indenização, inclusive com possibilidade de pagamento em dobro dos salários do período de afastamento. O princípio da não discriminação por convicção política também está previsto na Constituição e nas Convenções 100 e 111 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.