Atraso de repasses soma R$ 198 milhões e pressiona prefeituras do RN
Desembargador determinou a intimação do Governo do Estado em ação movida pela Femurn para cobrar regularidade nos pagamentos
Por Redação Os Três Poderes ·
No Rio Grande do Norte, um despacho assinado em 27 de outubro pelo desembargador Amílcar Maia determinou a intimação do Governo do Estado para se manifestar em uma ação que cobra a regularidade dos repasses aos municípios. O passivo informado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) chega a R$ 198 milhões.
Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz/RN), R$ 82,7 milhões correspondem ao ICMS, R$ 102,6 milhões são referentes a duas parcelas do Fundeb e R$ 12,7 milhões representam quatro meses de atraso nos royalties do petróleo.
A Femurn afirma que a irregularidade prejudica o planejamento financeiro das prefeituras e tem levado os municípios a reavaliar despesas. O presidente da entidade, José Augusto, disse que cidades de pequeno porte têm usado emendas parlamentares para equilibrar as contas, mas esses recursos também estariam ameaçados por bloqueios e contingenciamentos.
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), R$ 2,5 bilhões em dotações discricionárias de 2026 destinadas aos municípios estão contingenciados ou bloqueados. O valor corresponde a 6,8% dos R$ 36,8 bilhões autorizados para repasses às prefeituras.
José Augusto também citou a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a ausência de compensação financeira após a ampliação da isenção do Imposto de Renda. Sobre o IPVA, a Femurn realiza um estudo para calcular os valores que seriam devidos às prefeituras.
Segundo a entidade, os municípios têm arcado com despesas próprias e com serviços que deveriam ser assegurados pelo Estado, incluindo procedimentos de média e alta complexidade na saúde. A falta de recursos já dificulta, em alguns casos, o pagamento da folha de pessoal.
No início de outubro, a Femurn se reuniu com a Sefaz e a Secretaria do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan) para cobrar R$ 253 milhões que estavam pendentes naquele momento. Ainda em outubro, a federação ajuizou a ação com base na Lei nº 12.785/2026, que prevê o repasse automático de parcelas do ICMS, do Fundeb e do IPVA aos municípios. O próximo passo informado é a manifestação do Governo do Estado no processo.
Presidentes de associações municipais também relataram dificuldades. Raimundo Pezão, prefeito de Umarizal e presidente da Associação dos Municípios do Oeste Potiguar (AMOP), afirmou que a instabilidade afeta saúde, educação, transporte, limpeza pública, investimentos e pagamentos a servidores e fornecedores. Já Inácio Macedo, prefeito de Tenente Laurentino Cruz e presidente da Associação dos Municípios do Seridó Oriental e Trairi (AMSO-TR), relatou adiamento de contratos e problemas para manter serviços, agravados pela estiagem. Segundo ele, a situação poderia levar a novos cortes de despesas, cancelamento de eventos e demissões.
A Procuradoria-Geral do Estado não havia apresentado posicionamento sobre a intimação até o fechamento da fonte. A Sefaz também não informou uma previsão para quitar os valores atrasados.
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