CCJ pode votar PL que criminaliza a intolerância política
Texto tipifica discriminação por orientação partidária e qualifica homicídio motivado por política
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o PL 2.885/2022, de autoria do Senador Renan Calheiros (MDB-AL), que define crimes de intolerância política. De acordo com o Senado, o relator, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável.
O texto assegura a liberdade de manifestação de pensamento e o uso de símbolos políticos e tipifica condutas de discriminação motivadas por posicionamento ou filiação política em três âmbitos: trabalho, ensino e comércio. Prevê ainda punições mais severas para casos de violência e ameaça por orientação partidária e inclui a qualificadora do homicídio quando o crime for motivado por política.
Tramitação
Segundo o Senado, durante a discussão do projeto na CCJ, em maio de 2024, foi concedida vista coletiva aos senadores. A matéria pode voltar à pauta da comissão para deliberação e, se aprovada, poderá seguir para análise do Plenário.
Contexto e alcance
A proposta se insere no debate sobre como coibir perseguições e retaliações por convicções políticas sem restringir a liberdade de expressão. Caso avance no Congresso e seja sancionada, a nova tipificação passará a valer em todo o país, com efeitos também para relações de trabalho, ambiente escolar e atividades comerciais no Rio Grande do Norte.
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