Câmara analisa isenção de IPI para feirantes na compra de utilitários

Exigências e limites

• estar no cadastro de feirantes do município ou do estado por, no mínimo, 24 meses contínuos;
• ter CPF ou CNPJ regular, sem pendências na Receita Federal;
• manter cadastro ativo em associação, sindicato ou cooperativa reconhecida pelo poder público, ou possuir alvará de funcionamento para feira livre;
• não ter utilizado isenção de IPI nos últimos cinco anos.

Cada beneficiário poderá adquirir apenas um veículo com isenção a cada cinco anos. O automóvel deverá ser usado exclusivamente na atividade de feirante por, no mínimo, três anos. A transferência antes desse prazo é vedada, salvo situações de força maior, caso fortuito ou incapacidade permanente comprovada perante a Receita Federal. Em caso de descumprimento, será cobrado o IPI devido com acréscimos legais.

Fiscalização e tramitação

Os pedidos serão analisados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que terá 30 dias úteis para concluir a avaliação, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Contexto e impacto para o RN

O IPI é um imposto federal incidente sobre produtos industrializados, como veículos novos. Em caráter conclusivo, projetos podem ser decididos nas comissões, salvo recurso para votação em Plenário.

Caso a proposta avance e seja aprovada pelo Congresso, feirantes que atuam em feiras livres no Rio Grande do Norte e em Natal poderão, em tese, ter redução no custo de aquisição de utilitários, desde que cumpram os requisitos previstos.