Projeto de Natal sobre imóveis abandonados avança para nova comissão
PLC 8/2025 prevê desapropriação, leilão e obrigações de recuperação urbana para compradores
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, em 9 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que prevê a desapropriação de imóveis e a posterior venda dos bens em leilão para revitalização urbana. A proposta seguirá para a Comissão de Finanças e Fiscalização; não há data definida para a votação final.
De autoria do vereador Fúlvio Saulo (SDD), o projeto estabelece que o mecanismo poderá ser aplicado prioritariamente no Centro Histórico, nos bairros da Ribeira e da Cidade Alta, mas também em corredores comerciais e outras áreas degradadas de Natal.
O procedimento previsto teria duas etapas: primeiro, a desapropriação conforme a legislação federal; depois, a alienação do imóvel incorporado ao patrimônio municipal. O comprador deverá pagar à vista e cumprir as obrigações urbanísticas e os prazos de aproveitamento e recuperação definidos no edital.
O texto determina que o proprietário receba indenização prévia e justa em dinheiro. Os valores obtidos no leilão deverão ser destinados à indenização e à quitação de débitos municipais. Não poderão ser aceitos lances abaixo do valor da avaliação administrativa.
Antes de declarar a utilidade pública do imóvel, a Prefeitura de Natal deverá fazer a avaliação e tentar um acordo com o proprietário. Ele poderá assumir a revitalização, aderir a um consórcio imobiliário ou concordar com uma desapropriação amigável. Se assumir a recuperação dentro das condições estabelecidas, a desapropriação será dispensada.
Se a negociação não for concluída, o município poderá prosseguir com o procedimento. O edital deverá prever obrigações, prazos, multas e sanções, além de uma hipoteca do próprio imóvel como garantia do cumprimento das medidas.
O projeto também trata da chamada tredestinação, que ocorre quando muda a finalidade de um imóvel já desapropriado. Nessa situação, o bem poderá ser encaminhado à iniciativa privada por leilão ou acordo extrajudicial para a execução de um projeto de revitalização, com avaliação prévia e encargos urbanísticos. O descumprimento poderá levar à reversão do imóvel ao patrimônio público.
Entre os objetivos estão estimular moradia, comércio, serviços, turismo e cultura, além de preservar o patrimônio histórico. O substitutivo incorporou recomendações da Procuradoria da Câmara. Se for aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Paulinho Freire (União), o texto ainda dependerá de regulamentação do Executivo.
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