Senado aprova calendário para acelerar PEC da Segurança

O que está na proposta

De autoria do Poder Executivo, a PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o dispositivo que trata do tema para prever atuação em regime de cooperação federativa, com integração e descentralização entre as instituições de segurança.

O texto endurece penas e cria regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como permanência em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Prevê ainda medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação orçamentária para a área.

Financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto determina ainda a destinação de 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

Tramitação no Senado

Três destaques com sugestões de mudança não foram votados porque seus autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. De acordo com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), com base no artigo 300 do Regimento Interno, os destaques ficaram prejudicados pela ausência dos autores.

O que pode mudar para o RN

Se a PEC for aprovada, estados e municípios, inclusive no Rio Grande do Norte, poderão ter repasses obrigatórios dos fundos nacionais e contar com instrumentos de cooperação federativa para a segurança. A proposta também abre possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil e autoriza atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado no início de setembro; a análise dos destaques ficou pendente e acabou prejudicada na sessão em que o calendário especial foi aprovado.