CCJ do Senado aprova PEC da Segurança Pública e envia ao Plenário
Proposta insere o Susp na Constituição e endurece punições a facções; Plenário pode votar antes do 2º turno, diz Otto Alencar
Redação Os Três Poderes, com informações da Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da segurança pública, e encaminhou o texto para apreciação do Plenário.
De acordo com o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), há expectativa de que a votação em Plenário ocorra antes do segundo turno das eleições.
O que está na proposta
Segundo a CCJ, a PEC amplia a integração entre União, estados e municípios e insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto também endurece as regras para integrantes de facções criminosas, prevendo cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e vedação à progressão de regime.
Contexto
Por alterar a Constituição, uma PEC passa por um rito especial: em regra, são necessárias duas votações em cada Casa do Congresso e maioria qualificada para aprovação. A inclusão do Susp na Constituição pretende dar caráter constitucional à política de integração na área de segurança pública.
O que muda para o RN
Para o Rio Grande do Norte e Natal, a formalização do Susp na Constituição pode favorecer cooperação entre forças de segurança estaduais e municipais, além de estimular o compartilhamento de informações e ações integradas. As mudanças sobre execução penal podem repercutir na gestão prisional local, a depender de regulamentação e decisões administrativas após eventual promulgação.
Próximos passos
Com o aval da CCJ, o texto segue ao Plenário do Senado. Se aprovado nas votações necessárias, continua o rito constitucional das emendas antes de eventual promulgação.
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