Projeto sobre crimes de trânsito avança na CCJ do Senado
Texto eleva penas por mortes e lesões graves causadas sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos e ainda terá votação suplementar
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11 de novembro, em Brasília, um substitutivo ao PL 4.668/2020 que aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima cometidos por motoristas sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que prejudiquem a condução. Como o texto foi aprovado em apreciação terminativa, ele ainda passará por turno suplementar de votação.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Pela versão aprovada, o homicídio culposo nessas condições terá pena de reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Atualmente, a punição prevista é de cinco a oito anos. Para lesão corporal grave ou gravíssima, a pena passará de dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ampliou a proposta original, que mencionava álcool e substância psicoativa que determine dependência, para incluir medicamentos capazes de comprometer a capacidade de dirigir. O autor do projeto, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu o aumento das penas como forma de reforçar a prevenção dos delitos.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá listar as substâncias psicoativas e os medicamentos abrangidos, seguindo parâmetros técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão também ficará responsável por definir procedimentos de fiscalização e eventuais limites de tolerância para álcool, drogas e medicamentos.
O texto permite que motoristas envolvidos em sinistros ou abordados em fiscalizações sejam submetidos a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar a influência dessas substâncias.
A relatora retirou do projeto a previsão de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito e, por isso, o substitutivo não altera o Código de Processo Penal. Ao analisar emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), ela acolheu parcialmente duas e rejeitou três. Foram excluídos do texto o aumento de pena para rachas, a prisão em flagrante obrigatória quando houver socorro à vítima, a obrigação de o motorista produzir provas contra si e a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nas circunstâncias previstas.
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