Projeto exige aviso com 90 dias antes de iniciar cobrança de pedágio em rodovias federais

No modelo de livre passagem (free flow), se o usuário não quitar a tarifa no prazo estipulado, a primeira ocorrência resultará em notificação acompanhada de advertência, sem aplicação de multa. As penalidades só poderão ser impostas a partir da segunda infração, assegurado o direito à ampla defesa.

“A ideia é promover a conscientização e evitar punições desproporcionais em situações de desconhecimento ou erro inicial de adaptação do usuário ao novo sistema”, disse o deputado Alencar Santana (PT-SP) na justificativa da proposta.

Tramitação

De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta será apreciada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovada na Câmara e no Senado.

Impacto para o RN

Se aprovada, a medida se aplicará às rodovias federais que cortam o Rio Grande do Norte. As exigências de campanhas educativas e de advertência na primeira ocorrência podem diminuir autuações imediatas durante o período de adaptação dos usuários de Natal e de outros municípios. Concessionárias que venham a operar no estado terão de cumprir o aviso prévio mínimo de 90 dias.