Deputados avançam em projeto que fixa combate à malária como política de Estado

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1956/26 para transformar o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) em política de Estado. A proposta dá base legal a ações hoje reguladas por portaria do Ministério da Saúde desde 2003.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ao texto de autoria do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). Segundo o relator, a medida garante estabilidade institucional e orçamento contínuo para o enfrentamento da doença, cuja incidência é concentrada na Região Amazônica e atinge prioritariamente populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas.

"Elevar o PNCEM à condição de política de Estado, com base legal própria, é medida que fortalece o SUS e protege a continuidade de um trabalho sanitário que já produziu avanços expressivos na redução da incidência da malária no país", afirmou Chico Alencar no parecer.

Principais pontos

• Responsabilização sanitária: empreendimentos de grande porte em áreas endêmicas, como obras de infraestrutura e mineração, deverão elaborar e custear o Plano de Ação para o Controle da Malária (PACM), com base na Avaliação do Potencial Malarígeno (APM), aplicando o princípio de que quem gera o risco financia sua mitigação.
• Financiamento: o PNCEM contará com dotações do orçamento da União, transferências intergovernamentais, emendas parlamentares, acordos de cooperação e recursos de medidas compensatórias de licenciamentos ambientais. União, estados e municípios poderão destinar parcela dos royalties vinculados à saúde para ações de controle.
• Ajustes técnicos: a pedido da Coordenação-Geral de Eliminação da Malária do Ministério da Saúde, o substitutivo retirou detalhamentos de fórmulas de cálculo e parâmetros metodológicos para dar flexibilidade regulatória e preservar a gestão tripartite do SUS.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em caráter conclusivo, a análise pode ser encerrada nas comissões, salvo recurso para o Plenário. Para virar lei, o texto ainda precisa da aprovação da Câmara e do Senado.