MPRN fixa 10 dias para Câmara de Boa Saúde anular eleição antecipada da Mesa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que a Câmara Municipal de Boa Saúde anule a eleição antecipada da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura, realizada em janeiro de 2025, e fixou prazo de 10 dias úteis para a adoção das providências.

O que diz a recomendação

De acordo com o órgão, a votação que elegeu a Mesa deve ser anulada. A recomendação estabelece o prazo para cumprimento e informa que, em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá recorrer ao Judiciário com a ação cabível.

Contexto

A Mesa Diretora é o colegiado que conduz as sessões, organiza a pauta e representa institucionalmente a Câmara. Recomendações do Ministério Público são instrumentos extrajudiciais que orientam a correção de eventuais irregularidades apontadas, podendo resultar em ação judicial se não forem atendidas.