Associações entregam manifesto ao Congresso pedindo proteção orçamentária para agências reguladoras

As entidades que assinam o manifesto apoiam duas iniciativas em tramitação no Congresso: uma emenda proposta por Arnaldo Jardim na última Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada a proibir bloqueios temporários nas verbas das 12 agências reguladoras, e o Projeto de Lei Complementar 73 de 2025, aprovado pelo Senado, que inclui as agências entre as despesas livres de contingenciamento previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLP já teve pedido de urgência aprovado na Câmara e aguarda votação pelos deputados.

Contexto e motivos do pedido

Parlamentares e representantes do setor têm ampliado a mobilização após o governo anunciar contingenciamentos que resultaram em mais de R$ 300 milhões bloqueados dos orçamentos das agências reguladoras durante um ajuste fiscal de R$ 23,7 bilhões. As reduções de recursos, segundo relatos das próprias agências, chegaram a comprometer planejamento, serviços de fiscalização e processos de modernização.

Os signatários do manifesto argumentam que a regulação e a fiscalização são investimentos para a economia e para a prestação de serviços essenciais, e pedem apoio dos parlamentares para construir o Orçamento de 2027 com instrumentos que preservem esses recursos.

O que falta para avançar

Na Câmara, o PLP que limita o contingenciamento precisa ser apreciado pelos deputados; a emenda da LDO que teria vetado a prática também está na agenda de debates entre parlamentares e proponentes. A Presidência da Câmara já manifestou comprometimento com a votação, conforme manifestação de lideranças citadas durante o evento.