TRE-RN mantém negativa ao direito de resposta pedido por Allyson Bezerra

Decisão e fundamentos

Relator do caso, o desembargador eleitoral Fábio Luiz de Oliveira Bezerra entendeu que, no conjunto da mensagem, a menção ao percentual estava diretamente associada à condição de investigação, sem apresentar o candidato como condenado nem afirmar responsabilidade criminal de forma definitiva.

O acórdão registrou a existência de substrato informativo prévio, citando reportagens e documentos que mencionam diálogos captados pela Polícia Federal sobre a chamada “matemática de Mossoró” e o percentual de 15%. Para o colegiado, a crítica política ancorada em investigações reais não se configura, por si só, como afirmação sabidamente inverídica ou ofensa à honra que justifique direito de resposta.

Com a decisão, o plenário fixou o entendimento de que referências a suspeitas de recebimento de percentuais de recursos públicos, quando vinculadas a apurações existentes e amparadas por elementos informativos anteriores, podem permanecer dentro dos limites do debate político.

Contexto

Previsto na legislação eleitoral, o direito de resposta é medida excepcional destinada a reparar conteúdos ofensivos ou sabidamente inverídicos veiculados contra candidatos. O julgamento do TRE-RN ressalta a distinção entre apresentar alguém como culpado e mencionar fatos sob investigação, estabelecendo baliza para a comunicação política durante a campanha no estado.