TJRN invalida lei que dava descontos a condenados por improbidade em Lagoa Salgada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte invalidou um trecho da lei municipal de Lagoa Salgada que concedia descontos de até 100% em juros e multas e permitia parcelamento de dívidas a pessoas condenadas por improbidade administrativa. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público do RN em 21 de outubro.

O que foi decidido

Segundo o MPRN, o dispositivo legal que instituía os benefícios fiscais e de parcelamento para débitos vinculados a condenações por improbidade deixou de produzir efeitos com a decisão do TJRN.

Contexto

Tribunais de Justiça podem avaliar a validade de leis municipais quando provocados judicialmente, em controle de legalidade e conformidade com o ordenamento jurídico. O Ministério Público atua como fiscal da lei e pode questionar normas que considere ilegais ou lesivas ao interesse público.