STF define imunidade do ITBI e pode afetar mais de 6 mil ações

Nos acórdãos paulistas analisados, a cobrança foi mantida em 42,7% dos casos e a imunidade reconhecida em 24,5%. Outros 23,9% foram favoráveis ao contribuinte por fundamentos diversos, como base de cálculo ou lançamento. Entre empresas com CNAE principal do setor imobiliário, a imunidade foi reconhecida em 13,5% dos acórdãos e a cobrança mantida em 51%. Com o argumento de que a atividade é irrelevante — posição agora firmada pelo STF — houve 2,4%. Em holdings e empresas de outras atividades, a imunidade apareceu com mais frequência (24% a 34%).

A pesquisa também indica concentração temática em alguns estados: no Mato Grosso do Sul, 72% dos processos de ITBI em segunda instância envolvem a controvérsia; em Goiás, 56%.

Efeitos práticos: restituição e modulação

Especialistas avaliam que contribuintes que recolheram ITBI indevidamente podem pleitear a restituição de valores dos últimos cinco anos, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Para Luiz Filipe Couto Dutra (HD Advogados), os efeitos econômicos alcançam a organização societária e o planejamento patrimonial, e a recuperação dependerá das particularidades de cada caso, de prazos prescricionais e de eventual modulação dos efeitos pelo STF.

Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e representante das partes no processo, informou que pretende pedir a modulação por meio de embargos de declaração. O recurso ainda não foi interposto.

Segundo Valter Tremarin Jr. (Souto Correa Advogados), a aplicação do entendimento aos processos pendentes não é automática: juízes e tribunais devem verificar se a controvérsia é a mesma analisada pelo Supremo. Os efeitos variam conforme o pedido em cada ação — afastamento da cobrança em mandados de segurança, restituição via RPV ou precatório em ações de repetição de indébito, e possível extinção da execução em embargos à execução fiscal. Em casos com decisão contrária já proferida, mas ainda sem trânsito em julgado, poderá haver juízo de retratação.

O que segue em disputa

A Juit aponta que 56,6% dos acórdãos paulistas mencionam o Tema 796 do STF, que limita a imunidade ao valor do capital efetivamente integralizado. Seguem em debate, portanto, cobranças sobre a diferença entre o valor do imóvel usado na integralização e o preço de mercado, o que pode deslocar parte do contencioso para essa discussão.

Impacto para o RN

O ITBI é um tributo municipal. A tese firmada pelo STF orienta julgamentos nos tribunais estaduais e pode repercutir na arrecadação e em disputas judiciais envolvendo prefeituras e empresas também no Rio Grande do Norte, inclusive em Natal. Eventuais pedidos de restituição e revisões de cobranças dependerão das circunstâncias de cada caso e dos prazos aplicáveis.