MPRN abre inquérito sobre remuneração de médicos em Ceará-Mirim
Promotoria pede listas, escalas e valores; prefeito e secretária serão ouvidos em novembro
Por Redação Os Três Poderes ·
O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou inquérito civil para apurar a legalidade de pagamentos a médicos da rede municipal de Ceará-Mirim, na Grande Natal. A portaria da 3ª Promotoria de Justiça, publicada no Diário Oficial do MPRN em 21 de outubro de 2026, determina a requisição de documentos e informações à administração municipal.
O procedimento tem como investigados o Município de Ceará-Mirim, o prefeito Antônio Henrique Câmara e a secretária municipal de Saúde, que foram chamados a prestar esclarecimentos em 18 de novembro de 2026.
O que o MP solicitou
Segundo a portaria, a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde devem apresentar a relação completa dos médicos que atuam no Hospital Dr. Percílio Alves — efetivos, contratados e comissionados —, além das escalas de serviço referentes a agosto e setembro de 2026.
Também foi requisitado o detalhamento dos valores pagos individualmente a cada profissional, com as rubricas que compõem a remuneração, a fim de verificar se diferenças de pagamento decorrem de jornada, plantões, gratificações ou outros critérios previstos em lei.
Base legal e outros pontos
A promotoria indicou a necessidade de esclarecer possível descumprimento do artigo 7º da Lei Federal nº 8.745/1993 e de avaliar os critérios adotados para a fixação das remunerações de contratos temporários em comparação com os vencimentos de servidores efetivos admitidos por concurso. Diferenças entre vínculos, por si, não configuram irregularidade; a legalidade depende das regras aplicáveis e das condições do trabalho.
A portaria também determina o envio de cópia de depoimento de 18 de outubro de 2026 à 4ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim para apuração, em procedimento separado, de informações sobre falta de equipamentos e insumos no Hospital Dr. Percílio Alves.
O documento não informa valores ou estimativas das remunerações. O inquérito está em curso, e a instauração não comprova eventuais irregularidades.
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