Para TCU, IS recompõe 40% do IPI e CBS absorve os 60% restantes

No framework de módulos examinado pelo TCU, o Módulo 14 (ZFM e ALC) adiciona R$ 4,98 bilhões à média anual projetada de arrecadação da CBS, resultado da combinação entre a receita do IPI residual e a calibragem dos créditos presumidos. O acórdão destaca que a incorporação dessas receitas evitou que a alíquota geral da CBS ficasse ainda mais elevada.

O que falta decidir

O TCU aponta que a alíquota estimada dependerá de escolhas pendentes do Executivo e do Congresso. Entre elas:

• definição das alíquotas do IS para veículos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e extração mineral (lei ordinária; arts. 419, 421 e 422 da LC 214/2025);
• relação de produtos sujeitos ao IPI residual fora de Manaus (ADCT, art. 126, III, “a”);
• percentuais de enquadramento do crédito presumido da CBS para a ZFM (arts. 450 e 454 da LC 214/2025).

O tribunal adverte que, se as alíquotas do IS aprovadas ficarem abaixo das projeções do Ministério da Fazenda e do próprio TCU, a arrecadação do imposto tende a ser menor do que a esperada. Nesse cenário, seria preciso elevar a alíquota da CBS para atender à trava constitucional de arrecadação da União.

O que observar no RN

Como a CBS é um tributo federal de base ampla sobre bens e serviços, os impactos no Rio Grande do Norte dependerão das definições finais sobre as alíquotas do IS, a lista do IPI residual e os percentuais de crédito presumido vinculados à ZFM.