Contrata+Brasil terá teto maior para contratos a partir de 2027
No RN, plataforma já movimentou R$ 974 mil em 121 contratos com MEIs e agricultores familiares
Por Redação Os Três Poderes ·
Sancionado em 21 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 186 prevê o aumento, a partir de 2027, do limite para contratos realizados pelo Contrata+Brasil no Rio Grande do Norte. O valor máximo por serviço será reajustado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. Até meados de outubro, órgãos públicos do Estado tinham celebrado 121 contratos, com montante superior a R$ 974 mil.
Criado em fevereiro de 2025, o programa federal busca facilitar a participação de microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares nas compras governamentais. No Rio Grande do Norte, havia 358 MEIs, 76 produtores da agricultura familiar e 69 órgãos públicos registrados. As contratações feitas no Estado estavam concentradas em serviços como manutenção, reparos de pequeno porte e atividades institucionais.
Os números avançaram desde agosto. Naquele período, o Estado contabilizava R$ 719,5 mil em 90 contratos, além de 250 MEIs, 59 agricultores familiares e 56 órgãos cadastrados. Até meados de outubro, o sistema registrou mais 31 contratos e pelo menos R$ 254,5 mil em novos negócios.
Uma portaria publicada no Diário Oficial em agosto de 2025 formalizou a entrada do Poder Executivo do Rio Grande do Norte no Contrata+Brasil. A norma recomendou que órgãos e entidades estaduais, empresas públicas e sociedades de economia mista dessem preferência à plataforma, observando a legislação federal sobre contratações públicas.
O registro na plataforma não tem custo. Por meio do WhatsApp, fornecedores recebem alertas de oportunidades relacionadas às suas atividades, enviam propostas e participam do processo de escolha sem cobrança de taxas. Conforme o governo federal, o pagamento ocorre poucos dias depois da conclusão dos serviços, respeitando as condições previstas em cada contrato. O sistema pode ser acessado em gov.br/contratamaisbrasil.
São 272 ocupações disponíveis na plataforma, entre elas manutenção predial, instalação de redes de computadores, costura, borracharia, gastronomia, fotografia, cultura e organização de eventos. A relação inclui profissionais como eletricistas, encanadores, pedreiros, pintores, gesseiros, chaveiros e mecânicos.
Na área da agricultura familiar, o Contrata+Brasil apresenta oportunidades para o fornecimento de alimentos ao poder público. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) fazem parte da plataforma.
No país, o programa já havia ultrapassado R$ 100 milhões em contratações, reunindo cerca de 3 mil órgãos e entidades públicas e 45 mil fornecedores cadastrados. A alteração estabelecida pelo PLP nº 186 integra o Prospera MEI, pacote que também prevê a remissão de dívidas com a União, a elevação do limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da autorização para contratar até dois empregados.
O pacote também aumenta de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 130,9 mil o valor máximo das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Segundo o governo federal, as medidas poderão beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
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