Alíquota de 11,3% para a CBS enfrenta resistência no Senado
Parlamentares questionam o cálculo do TCU, enquanto a Fazenda afirma que a média efetiva sobre o consumo ficará abaixo de 8,5%
Por Redação Os Três Poderes ·
Em 29 de outubro, o cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passou a enfrentar resistência entre senadores e frentes parlamentares. O próximo passo será a eventual análise do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que poderá ter Eduardo Braga (MDB-AM), ex-relator da reforma tributária, como relator.
Braga avaliou que o percentual ficou acima do esperado pelo Senado. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que o senador deverá conduzir a análise caso o texto seja enviado ao colegiado e defendeu uma avaliação técnica da proposta.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo informou que pretende defender no Congresso a rejeição da alíquota de 11,3%. O grupo considera necessário esclarecer os critérios usados no cálculo e as condições para a implementação da reforma. A Frente Parlamentar do Livre Mercado também articula a redução do percentual, segundo a senadora eleita Bia Kicis (PL-DF), que preside a entidade.
Embora o cálculo do TCU possa dificultar uma mudança sem justificativa técnica, técnicos do Senado avaliam que a Constituição atribui à própria Casa a competência para definir a alíquota de referência. Assim, o Congresso não ficaria obrigado a adotar exatamente o percentual sugerido pelo tribunal.
O Ministério da Fazenda considera que os 11,3% ainda podem mudar. O projeto com as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) ainda não foi enviado, e os cálculos utilizaram valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027. Dependendo da proposta do Executivo e da decisão do Congresso sobre o IS, haveria espaço para reduzir a CBS; por isso, os dois temas devem ser examinados em conjunto.
Em nota, a Fazenda afirmou que a alíquota média efetiva sobre o consumo ficará abaixo de 8,5%, devido à redução ou à eliminação de tributos para determinados produtos e serviços. De acordo com o ministério, os 11,3% representariam a alíquota máxima a ser cobrada em 2027.
O percentual de referência busca manter a arrecadação do novo sistema próxima da obtida historicamente com PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros, considerando sua proporção em relação ao Produto Interno Bruto. Esse equilíbrio pode ser alterado conforme forem editadas normas e substituídas estimativas por dados definitivos. Ainda precisam ser definidos, entre outros pontos, os produtos da Zona Franca de Manaus que continuarão com IPI e os créditos presumidos destinados a produtores rurais e transportadores autônomos de carga.
A oposição também prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLP) para propor mudanças na reforma. Os textos ainda estão em elaboração. Em debate da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Samuel Kicis, suplente de Bia Kicis, afirmou que pequenas e médias empresas poderiam ser mais afetadas, citando a comparação entre os 3,65% pagos atualmente por empresas no lucro presumido sobre PIS e Cofins e a alíquota de 11,3% sem geração de créditos em determinadas atividades.
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