STF define faixas de custo e reparte despesas da saúde judicializada

Ressarcimento e impacto orçamentário

O STF aproximou a judicialização da lógica do federalismo fiscal, ao relacionar a ordem judicial ao ente responsável pelo financiamento no SUS. No plano administrativo, o Ministério da Saúde editou a Portaria GM/MS nº 6.212/2024, estabelecendo procedimentos para ressarcimento entre entes por despesas decorrentes de decisões judiciais.

Segundo o Ministério da Saúde, os fluxos de pagamento começaram a operar com as Portarias GM/MS nº 8.046/2025 e nº 10.961/2026, que autorizam transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais (fundo a fundo) para pedidos de ressarcimento aprovados, após compensações. Os repasses dependem de disponibilidade orçamentária e têm prazo de pagamento que pode variar de dois a três anos a partir de cada requerimento.

Política pública x decisão judicial

Na execução ordinária do SUS, a definição de competências e recursos precede a despesa. Já na judicialização, o gasto pode ser imposto antes de definido, em caráter definitivo, quem suportará o custo. Cumprimentos por bloqueio de valores não seguem o ciclo regular de execução orçamentária exigido pelo art. 60 da Lei nº 4.320/1964, o que pressiona o planejamento de caixa até que ocorra a recomposição financeira.

Exemplos e oncologia

Em setembro de 2026, o Ministério da Saúde submeteu à Conitec proposta para avaliar a incorporação de medicamentos para tratamento da obesidade, estimando impacto anual em torno de R$ 1,5 bilhão, a depender de preços, critérios clínicos e público-alvo. No mesmo período, decisões judiciais já determinaram o fornecimento de medicamentos dessa classe, como a tirzepatida, a pacientes com diabetes e obesidade.

Após a Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco), o STF homologou, em fevereiro de 2026, novo acordo: para medicamentos oncológicos não incorporados, manteve-se o critério econômico (competência federal quando o custo superar 210 salários mínimos) e, para incorporados, a competência passou a acompanhar a modalidade de aquisição.

O que muda para o RN

As novas regras afetam a programação orçamentária de Estados e Municípios, inclusive no Rio Grande do Norte. A necessidade de cumprir decisões de imediato e aguardar ressarcimentos em prazos de dois a três anos pode pressionar o caixa local, exigindo pactuação na CIB e alinhamento com os fluxos definidos pelo Ministério da Saúde.