Stablecoins avançam no uso global, mas proteção jurídica segue desigual

O que dizem estudos e princípios internacionais

Segundo estudo publicado pelo FMI, a emissão de stablecoins alcançou aproximadamente US$ 300 bilhões em 2025, o dobro do volume de 2024, ampliando a relevância do tema. Em análise dos termos de uso de grandes emissores (como Tether e Circle), os juristas Odinet, Tosato e Yadav concluíram que o resgate em dólar pode ser condicional e que quem compra no mercado secundário muitas vezes não consegue exercê-lo; também apontaram ausência de direito de propriedade dos titulares sobre as reservas e o risco de concorrer como credores comuns na falência do emissor, avaliando que, mesmo após o GENIUS Act, persistem deficiências do ponto de vista do direito privado.

Em 2023, o UNIDROIT adotou os Princípios sobre Ativos Digitais e Direito Privado, um instrumento de soft law. Do ponto de vista do token, os Princípios reconhecem ativos digitais como objeto de direitos de propriedade, equiparam “controle” à posse, protegem o adquirente de boa-fé e resguardam ativos em custódia. A promessa de pagamento que lastreia algumas stablecoins, porém, é remetida à legislação aplicável de cada país.

UE e EUA oferecem respostas parciais

Na União Europeia, o MiCAR atribui a todo titular de token de moeda eletrônica o direito de resgate a qualquer tempo, pelo valor de face. Nos Estados Unidos, o GENIUS Act prevê proteção específica na insolvência, reconhecendo crédito a titulares de payment stablecoins e prioridade sobre as reservas, mesmo sem vínculo contratual direto.

Persistem, contudo, duas lacunas destacadas na análise: proteger reservas não equivale necessariamente a conferir um direito real que acompanhe o token em transferências internacionais; e não há harmonização plena sobre quando a transferência do token extingue, de forma definitiva, a obrigação de pagamento subjacente — ponto sensível para o comércio internacional.

Brasil regula serviços; direito privado ainda é decisivo

No Brasil, de acordo com regulamentação do Banco Central publicada em novembro de 2025, a prestação de serviços de ativos virtuais foi disciplinada e pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais, inclusive stablecoins, passaram a integrar o mercado de câmbio. A posição do detentor diante de um emissor estrangeiro, porém, segue dependendo de regras de direito privado aplicáveis ao caso concreto.

Interoperabilidade técnica não resolve incertezas jurídicas

Conforme o Relatório Anual 2026 do BIS, o desenho atual das stablecoins não satisfaz propriedades fundamentais da moeda, como unicidade e elasticidade. A análise acrescenta que a interoperabilidade técnica avança mais rápido do que a interoperabilidade jurídica: para que stablecoins sustentem pagamentos transfronteiriços, é necessário que os direitos de seus titulares sejam reconhecidos e protegidos de forma previsível em diferentes jurisdições.