Senado aprova ajuste fiscal e marca votação de quatro destaques

O governo estima que o projeto possa melhorar o resultado primário de 2027 em valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O relator calcula ainda uma ampliação de R$ 100 bilhões na margem da regra de ouro, que limita o endividamento usado para financiar despesas correntes. Essa estimativa depende da desvinculação de recursos com destinação específica, mas o texto não detalha como isso será feito.

Benefícios fiscais e limites de despesas

A proposta reduz benefícios tributários, incluindo isenções, créditos e regimes especiais, e autoriza novas restrições às compensações de tributos. Ficam preservados benefícios para a indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Também foi mantida a possibilidade de compra de veículos com esses benefícios por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, conforme emenda da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Em anos nos quais forem adotadas medidas de contenção fiscal e bloqueios adicionais, o crescimento das despesas acima da inflação ficará limitado a 2% a partir de 2027. O percentual substitui o teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal e valerá somente no exercício em que a contenção for aplicada, sem alterar os limites dos anos seguintes.

O projeto também amplia a possibilidade de contingenciamento para que o governo busque o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão estiver acima do limite mínimo de tolerância. Em 2027, por exemplo, a meta é um superávit primário equivalente a 0,5% do PIB, com margem entre 0,25% e 0,75%. Emenda do senador Jader Barbalho (MDB-PA) permite usar no ano seguinte parte da economia obtida com os bloqueios em investimentos estruturantes, inclusive indicados por bancadas estaduais, desde que o limite mínimo da meta anterior tenha sido superado.

Repasses, diesel e outras medidas

Entre 2027 e 2030, os repasses previstos na Lei Kandir para estados e municípios cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, será compensada até 2037, em parcelas anuais a partir do ano seguinte a cada redução.

O texto abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para financiar parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ficar fora do cálculo da meta fiscal de 2026, segundo a justificativa do governo de reduzir efeitos sobre os preços dos combustíveis e a inflação.

A proposta dá ao Congresso 120 dias para analisar a regulamentação dos supersalários no serviço público. No Executivo federal, parte da economia obtida com essas regras poderá financiar investimentos e ações de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos deverão ser usados na reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

O projeto ainda permite usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para bolsas de estudo e pesquisa, limita despesas com compensações entre regimes de previdência e fixa em R$ 1 bilhão por ano, até 2030, o gasto com equalização de financiamentos à exportação.