Reforma tributária condiciona suspensão de IBS/CBS ao OEA e afeta exportações

Certificação e governança

A regulamentação do Programa OEA passou a contemplar a modalidade OEA-Conformidade Essencial, voltada a empresas comerciais exportadoras. O ingresso e a permanência no programa dependem do atendimento contínuo de critérios e da apresentação de evidências à Receita Federal.

A preparação envolve coordenação entre as áreas de comércio exterior, tributária, financeira, operacional e de tecnologia, com definição de responsabilidades, organização de evidências e mecanismos de monitoramento. Além da certificação, são necessários controles para rastrear aquisições internas, vinculá-las às exportações e acompanhar prazos legais. Caso a exportação não ocorra no prazo aplicável, a legislação prevê a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos suspensos e acréscimos.

Aspecto jurídico

Há decisão de primeira instância em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEX) que afastou determinadas condicionantes relacionadas ao IBS para os abrangidos pela ação. A decisão não tem alcance geral e pode ser revista, razão pela qual as empresas devem avaliar os efeitos jurídicos com seus assessores e considerar o quadro regulatório vigente.

Contexto

IBS e CBS são tributos sobre o consumo previstos para substituir tributos atuais, buscando simplificar o sistema. O OEA é um programa da Receita Federal que certifica operadores com base em critérios de conformidade e gestão, oferecendo benefícios operacionais e de controle. As mesmas exigências alcançam empresas exportadoras em todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte.