Reforma do Código Civil reacende debate sobre direitos de crianças e adolescentes

Contexto legal e social

Desde a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta na efetivação desses direitos. Normas posteriores reforçaram esse conjunto, como a Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), a Lei nº 13.431/2017 (escuta e depoimento especial), a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 14.826/2024 (Parentalidade Positiva).

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, em 2025 foram registradas 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulnerável, sendo 48.038 crianças e adolescentes de até 14 anos (64,8% do total). Em 65,6% desses casos, o crime aconteceu na residência; em 59,2%, o autor era alguém da família; e 85,6% das vítimas eram do sexo feminino. Crimes ligados à parentalidade, como abandono de incapaz, abandono material e maus-tratos, também cresceram entre 2021 e 2025.

Pontos de atenção na redação

A inviolabilidade da vida privada familiar é valor constitucional, mas não serve de salvo-conduto para práticas que atentem contra direitos. Por isso, normas que coíbam “ingerências indevidas” não podem se converter em obstáculos à identificação de indícios de violência e à atuação dos órgãos de proteção.

Quanto à referência à exigência de “obediência e respeito”, o ponto de cautela é evitar que ela seja confundida com sujeição unilateral dos filhos aos pais. O ordenamento jurídico já veda castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes e toma a dignidade de crianças e adolescentes como parâmetro para orientação e definição de limites.

O que muda para o RN

Qualquer mudança no Código Civil terá alcance nacional, valendo também para o Rio Grande do Norte. Conciliar a proteção da intimidade familiar com o dever de prevenir e enfrentar violações é essencial para a atuação dos conselhos tutelares, serviços de proteção, Ministério Público e Judiciário no estado, todos regidos pela Constituição, pelo ECA e pelas leis correlatas.

O avanço do projeto exigirá atenção à redação final e à interpretação das normas, de modo que a linguagem civil reafirme crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não dificulte a proteção quando a violência ocorrer no âmbito doméstico.