Quando o Estado responde por declarações em CPIs: limites e precedentes do STF

Depoentes, transmissões e distinções relevantes

Outro eixo da análise é a declaração do depoente. Quem presta depoimento perante uma CPI não passa a gozar de imunidade parlamentar somente por comparecer; em regra, o depoente pode responder por suas próprias condutas, observados os pressupostos legais. Assim, é preciso separar a responsabilidade daquele que presta a declaração, de quem conduz a oitiva e de quem transmite os trabalhos.

No que se refere à transmissão das sessões, o STF, no Tema 995 da Repercussão Geral, traçou distinções entre entrevistas e transmissões ao vivo no contexto da imprensa: para entrevistas publicadas, a responsabilização da empresa jornalística exige prova de má-fé; para transmissões ao vivo, o tribunal afastou a responsabilidade do veículo por imputação falsa feita exclusivamente por terceiro, preservando, porém, o dever de assegurar resposta em condições equivalentes e de remover imputação comprovadamente falsa em plataformas digitais.

Há fundamentos para aplicar analogicamente essa lógica às transmissões institucionais das próprias Casas Legislativas (TV Senado, TV Câmara etc.). Primeiro, existe uma dificuldade material semelhante entre o entrevistador e o transmissor institucional: não é possível garantir previamente a veracidade de todas as declarações que serão proferidas em tempo real. Exigir apuração ex ante inverteria a função investigatória da CPI.

Segundo, a publicidade das sessões atende ao controle democrático — a transmissão ao vivo permite acompanhar perguntas, respostas e contradições. A Lei 12.485/2011 prevê canais destinados à documentação dos trabalhos legislativos, o que reforça o argumento de que registrar oralmente uma afirmação não equivale a certificar sua veracidade.

Terceiro, responsabilizar automaticamente o Estado pela mera divulgação poderia levar à restrição da publicidade: cortes preventivos, supressão de trechos controversos e receio de transmitir acusações não confirmadas, com prejuízo ao direito de acompanhar o trabalho parlamentar.

Quando a responsabilização é possível

A responsabilização do Estado não está descartada, mas exige individualização da atuação imputada, demonstração do dano e do nexo causal. A responsabilidade objetiva não prescinde da prova da conduta do Estado, do prejuízo e do nexo — a simples presença estatal no episódio não é suficiente, conforme já tratado pelo STF no Tema 362 sobre responsabilidade por ato praticado por preso foragido.

Também é relevante que regimes jurídicos distintos podem se aplicar a situações variadas: manifestações parlamentares, declarações de depoentes e divulgação institucional podem ser submetidas a parâmetros diferentes. Além disso, não cabe transpor automaticamente mecanismos previstos para publicações de imagem com fins comerciais (como previsto na Súmula 403 do STJ) para transmissões institucionais cuja finalidade é documentar e dar publicidade aos trabalhos legislativos.

Em suma, a interpretação das decisões do Supremo e a comparação com a jurisprudência sobre imprensa indicam que a responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos em CPIs depende de prova concreta de autoria estatal da imputação, de eventual omissão posterior e do nexo entre a conduta e o dano. A publicidade em si, por ser elemento essencial ao controle democrático, não basta para gerar a obrigação de indenizar.