Projeto obriga GPS em veículos de transporte escolar e acesso em tempo real
PL 1240/26 prevê monitoramento por aplicativo, guarda de dados por 90 dias e sanções; análise será conclusiva em comissões da Câmara
Por Redação Os Três Poderes ·
A Câmara dos Deputados analisa o PL 1240/26, que torna obrigatório o uso de sistema de rastreamento por GPS ou tecnologia equivalente em todos os veículos de transporte escolar e garante acesso em tempo real à localização para famílias e instituições de ensino.
De acordo com a proposta, a instalação do equipamento será condição para a concessão e a renovação anual da licença do veículo. Os prestadores do serviço deverão disponibilizar a posição do veículo por aplicativo ou plataforma digital durante os trajetos e manter, por no mínimo 90 dias, os registros de rotas e dados de localização.
Quem já atua no setor terá prazo de 180 dias, a partir da eventual publicação da lei, para adequar a frota. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa administrativa, suspensão ou cassação da autorização para operar.
O texto também prevê incentivos e linhas de financiamento federais para modernização dos veículos de microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas.
"A proposta alinha a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais", disse o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), ao defender que a tecnologia fortalece a fiscalização das viagens diárias dos alunos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Contexto
Se aprovado, o novo requisito passará a valer em todo o país, com impacto também sobre o serviço de transporte escolar nos municípios do Rio Grande do Norte, inclusive Natal.
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