Prisão de eleitores fica vedada até 27 de outubro; saiba quando há exceção

A partir das 17h desta terça-feira (20.out.2026), entra em vigor a vedação à prisão ou detenção de eleitores em todo o Brasil, válida até as 17h de 27.out.2026. A medida, prevista no Código Eleitoral, busca assegurar o livre exercício do voto e se aplica também ao Rio Grande do Norte e a Natal.

Quando a prisão é possível

De acordo com a Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), a proteção não é absoluta. Durante o período, as autoridades só podem prender ou deter eleitores nas seguintes hipóteses:

• flagrante delito, quando a pessoa é surpreendida cometendo uma infração penal;
• sentença criminal condenatória por crime inafiançável, nos casos de condenação definitiva previstos em lei;
• desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral para garantir a liberdade do eleitor.

Salvo-conduto e prisões indevidas

O salvo-conduto protege o eleitor que sofrer violência física ou moral destinada a coagi-lo ou impedir o voto. Quem descumprir a determinação do juiz eleitoral ou do presidente da mesa receptora está sujeito a pena de até cinco dias de prisão, conforme a legislação eleitoral.