Pedido de R$ 533 milhões para quinquênios chega ao STF
PGR e CJF querem crédito fora do limite fiscal; AGU questiona se a despesa atende aos requisitos legais
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
Um pedido de R$ 533 milhões em crédito extraordinário para pagar o quinquênio a magistrados e integrantes do Ministério Público chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2026. A solicitação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos sobre como a decisão que restabeleceu o benefício deve ser cumprida.
O requerimento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da AGU. A verba seria liberada fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e, conforme a justificativa apresentada, serviria para cobrir pagamentos ainda em 2026.
Do total, R$ 208,9 milhões seriam destinados ao Judiciário e R$ 324 milhões ao Ministério Público. Os órgãos afirmam não dispor de orçamento suficiente para cumprir a decisão do STF.
O quinquênio acrescenta 5% ao salário a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. O benefício foi restabelecido pelo STF em março e é pago acima do teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Em parecer citado pela AGU, a consultoria jurídica da pasta avaliou que a decisão judicial, por si só, não caracterizaria uma emergência capaz de justificar a abertura de crédito extraordinário. Esse tipo de despesa é reservado a situações como guerra, calamidade pública ou comoção interna, segundo o parecer.
A manifestação também indica que Judiciário e Ministério Público poderiam buscar recursos por meio de remanejamentos orçamentários. Além da verba para 2026, os órgãos pedem a ampliação dos limites de gastos para 2027. A decisão sobre o pedido caberá ao STF.
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