MP que proíbe bets tem vigência prorrogada por mais 60 dias
Ato de Davi Alcolumbre foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro; texto ainda aguarda comissão mista
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou em 11 de novembro de 2026, em Brasília, por mais 60 dias a validade da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas on-line no Brasil. Publicado no Diário Oficial da União, o ato mantém a medida em vigor, enquanto a tramitação ainda depende da instalação de uma comissão mista, prevista para ocorrer até 30 de novembro.
A MP determina o fim das autorizações concedidas às plataformas de apostas, permite o bloqueio de sites e aplicativos e estabelece a devolução dos valores mantidos pelos usuários. O texto recebeu 99 emendas e teve a urgência aprovada em 9 de novembro.
Empresas do setor contestam a proposta, que também enfrenta questionamentos judiciais. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os processos que discutem a validade da medida até que o tribunal analise o tema.
O governo estima que a proibição das apostas reduziria a arrecadação em aproximadamente R$ 12 bilhões. A medida faz parte da articulação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aprovar propostas de interesse do Executivo antes da formação de um Congresso descrito como mais conservador a partir de 2027.
Entre as cinco prioridades citadas estão o PL 4.675/2025, sobre a regulação das big techs; a MP 1.393/2026, do Desenrola 3.0; o PL 2.338/2023, que cria um marco legal para a inteligência artificial; e a PEC 18/2026, sobre tarifa zero no transporte público. A validade da MP do Desenrola 3.0 também foi prorrogada por Alcolumbre.
O Planalto concentra até dezembro os esforços em três propostas consideradas mais negociáveis: as MPs das apostas e do Desenrola 3.0 e o projeto de regulação concorrencial das big techs. O Orçamento de 2027 e a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública também estão entre as pautas acompanhadas pelo governo.
Em 26 de outubro, um dia depois de ser reeleito, Lula recebeu Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, no Palácio do Planalto. Os dois parlamentares já haviam contribuído para a aprovação de medidas como o fim da escala 6 por 1, a ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual e a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública.
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