Governo aciona ANPD para priorizar fiscalização de loot boxes com base no ECA Digital
Ministério da Justiça vê semelhança entre caixas de recompensa pagas e apostas e pede ação da autoridade de proteção de dados
Redação Os Três Poderes, com informações de Folha
O Ministério da Justiça solicitou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que priorize a fiscalização das chamadas loot boxes — caixas de recompensa pagas em jogos eletrônicos — com base no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Segundo a pasta, há semelhança entre esse mecanismo e apostas.
Contexto
As loot boxes são funcionalidades em que o usuário paga por uma chance de receber itens virtuais, com resultado aleatório. A dinâmica tem sido comparada a apostas especialmente quando envolve público infantil e adolescente, o que acende alerta para regras de transparência e proteção de dados.
Papel da ANPD e base legal
A ANPD é o órgão responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais no Brasil. O pedido do Ministério da Justiça busca dar prioridade à análise dessas práticas sob a ótica da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital prevista no ECA Digital.
Debate no setor
A movimentação do governo tende a intensificar a discussão sobre modelos de monetização em jogos eletrônicos no país e a atenção de pais e responsáveis quanto a compras feitas por menores dentro dos aplicativos.
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