Especialistas defendem regras claras para lobby para tornar decisões públicas mais transparentes

Transparência sem restrição

Os autores argumentam que regulamentar não pode significar restringir: normas desproporcionais, custos elevados ou barreiras burocráticas correm o risco de afastar organizações menores e grupos com menos recursos, aumentando desigualdades no acesso ao poder público. Por isso, defendem que as regras sejam proporcionais e capazes de promover integridade sem transformar a regulamentação numa reserva de mercado para atores com mais poder econômico.

Ao mesmo tempo, o artigo ressalta que um marco regulatório pode oferecer segurança jurídica a profissionais de Relações Institucionais e a agentes públicos, definindo responsabilidades, orientando condutas e reduzindo zonas de incerteza. A regulamentação, segundo o texto, não substitui o combate a práticas ilícitas — já tratadas por outras normas —, mas contribui para distinguir interlocuções legítimas de comportamentos impróprios.

Referências internacionais e mudanças digitais

A experiência internacional aparece como referência: o texto cita recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre transparência e integridade no lobby e na influência. Menciona também que a revisão dessas recomendações em 2024 reconheceu mudanças nas formas de influência, inclusive pelos canais digitais, e a necessidade de respostas institucionais atualizadas.

Segundo o artigo, um marco claro para a representação de interesses pode ampliar transparência, pluralidade e segurança jurídica sem fechar as portas do Estado à sociedade, fortalecendo a confiança nas instituições e melhorando as condições para o desenvolvimento do país.