Prisões de eleitores ficam restritas nos cinco dias antes do 2º turno

A partir de cinco dias antes do segundo turno, prisões e detenções de eleitores ficam limitadas pelo artigo 236 do Código Eleitoral. A proteção se estende até 48 horas após o encerramento da votação.

Quando é possível prender

Segundo o Código Eleitoral, nesse período só cabem três hipóteses: flagrante delito; cumprimento de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e desrespeito a salvo-conduto.

Se uma prisão ocorrer nesse intervalo, a pessoa deve ser apresentada imediatamente ao juiz competente. Constatada ilegalidade, a autoridade judicial determina a soltura e a responsabilização de quem efetuou a detenção, conforme a legislação.