Parnamirim passa a emitir a carteira CIPTEA; saiba como pedir

• comprovante de endereço atualizado;
• cópia de documento oficial de identidade com foto;
• foto 3×4 recente, com fundo branco;
• laudo médico contendo o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o registro profissional (CRM) do médico responsável;
• cópia do CPF.

A orientação da Prefeitura também inclui o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) entre os itens solicitados.

Base legal e direitos

A CIPTEA é prevista na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e serve para facilitar o reconhecimento do direito ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados, incluindo unidades de saúde. Em Parnamirim, a emissão foi regulamentada após a sanção da Lei Ordinária nº 2.664/2026, de autoria do vereador Michael Borges, que determina a disponibilização da carteira em formato físico e digital.

Pela regulamentação municipal, o atendimento prioritário também se estende às áreas de educação e assistência social, além de prever regras para o transporte público e para vagas reservadas a pessoas com deficiência. Equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad) realizaram orientações às famílias sobre os documentos e os procedimentos para obter a carteira.

"A CIPTEA é um instrumento importante para garantir mais dignidade, respeito e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Nosso objetivo, com essa lei, é contribuir para que esses direitos sejam reconhecidos e respeitados no dia a dia", afirmou o vereador Michael Borges.

O parlamentar informou ter destinado recursos por meio de emendas impositivas para viabilizar a implantação do serviço. A emissão é gratuita e destinada a pessoas diagnosticadas com TEA, mediante a apresentação da documentação exigida.