Natal elimina juros de mora e libera parcelamento de débitos municipais

A Prefeitura de Natal publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 13.861, que extingue a cobrança de juros de mora sobre débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025 e permite o parcelamento mediante entrada de 5%, em até 48 parcelas. A adesão poderá ser realizada até 31 de dezembro de 2026.

Quem pode aderir e o que entra

Conforme o decreto, a iniciativa alcança créditos tributários de exercícios anteriores, como o IPTU, estejam ou não inscritos em Dívida Ativa. Também contempla débitos por infrações urbanísticas e ambientais, inscritos ou não, além de créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa. O benefício incide exclusivamente sobre os juros pelo atraso; o valor principal não sofre redução. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 200 para pessoas jurídicas.

Exceções e limites

• Débitos tributários do exercício imediatamente anterior ao pedido, quando incluídos no acordo, podem ser parcelados em até 12 prestações mensais.
• Ficam excluídas as dívidas em execução judicial que já tenham bens penhorados destinados a leilão, depósitos judiciais ou bloqueios decorrentes de penhora on-line.
• Não entram créditos de substituição tributária quando o imposto foi retido e não repassado, salvo se já houver autuação formal por meio de auto de infração.
• Débitos de ITIV e laudêmios não são contemplados.

Como solicitar

Para ingressar no programa, o contribuinte deve protocolar requerimento próprio, no modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), acompanhado de documento de identificação e dos dados de contato para comunicações e intimações. Pessoas jurídicas devem anexar cópia do contrato social e identificação do sócio-gerente. Se houver representante, é necessária procuração com poderes específicos e o documento de identificação correspondente.