Cartões de vale-refeição e alimentação terão rede ampliada até novembro de 2026

Prazos e etapas do cronograma

De acordo com o MTE, o prazo para integrar as redes é de até 360 dias após a publicação do decreto, com conclusão prevista para novembro de 2026. A referência ao mês não significa que todos os equipamentos estarão integrados no primeiro dia: empresas e operadoras têm até o fim do prazo para finalizar as adaptações, e o trabalhador segue usando o cartão onde ele já é aceito.

As etapas anteriores já tiveram prazos específicos: os limites de taxas e o prazo de repasse tiveram adequação de 90 dias, encerrada em fevereiro de 2026; e a abertura dos arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores teve prazo de 180 dias, concluído em maio. Arranjos de pagamento são as regras e sistemas que vão da emissão do cartão ao recebimento da venda pelo comerciante; a interoperabilidade permitirá a comunicação entre essas redes.

Impacto para o comércio, inclusive no RN

Para os comerciantes, a taxa sobre as vendas (MDR) fica limitada a 3,6%, com teto de 2% para a tarifa de intercâmbio já incluída nesse limite — os percentuais não devem ser somados nem autorizam descontar esses valores do saldo do trabalhador. O repasse do dinheiro das vendas deve ocorrer em até 15 dias corridos, medida que busca melhorar o fluxo de caixa de restaurantes e mercados.

Contratos em desacordo com o decreto não podem ser prorrogados sem adequação, e empregadoras não podem receber vantagens financeiras indiretas vinculadas à contratação dos benefícios. As regras são nacionais e se aplicam também a empresas e estabelecimentos do Rio Grande do Norte.

Fiscalização e o que fazer em caso de recusa

Segundo o MTE, a fiscalização é feita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Irregularidades podem resultar em autuações, multas e, conforme a infração e o participante envolvido, cancelamento de registro no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e efeitos sobre incentivos fiscais.

Se o cartão for recusado, a orientação é confirmar se o estabelecimento aceita a modalidade, anotar data, local e a mensagem exibida na tentativa de pagamento e procurar a operadora para esclarecimentos. A empregadora também pode orientar sobre eventuais mudanças na rede de aceitação.