PT quer votar PEC da Segurança até dezembro sem tratar de maioridade penal
Guimarães e Uczai dizem que prioridade é aprovar a PEC sem incluir redução da maioridade; emendas no Senado tiveram propostas divergentes
Por Redação Os Três Poderes ·
Lideranças do PT afirmaram que trabalham para votar até dezembro a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, sem incluir no texto a redução da maioridade penal. A posição foi apresentada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e pelo líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC).
Prioridade e tramitação
Pedro Uczai disse que o tema da maioridade penal é específico e não deve constar da PEC para não comprometer as condições de aprovação do projeto do Executivo. Já José Guimarães afirmou que a proposta está pronta para avançar e que o governo acompanha a tramitação em diálogo com a Presidência do Senado.
Emendas sobre maioridade penal
Segundo os relatos das lideranças, duas emendas foram apresentadas no Senado durante a discussão da PEC. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. Outra sugeria reduzir para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo 18 anos nos demais.
Outras pautas até 20 de dezembro
Além da PEC da Segurança, os governistas elencaram três prioridades para votação até 20 de dezembro: a medida provisória que regula as empresas de apostas (MP das Bets), na qual o governo afirma não abrir mão da proibição dessas empresas; o PLP 265, que destina R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral com recursos de excedentes do pré-sal e do Fundo Social; e a proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana, cujo financiamento deve ser discutido com as presidências da Câmara e do Senado. Uczai disse que a intenção é pautar a PEC na Câmara no fim de novembro.
Temas fora da pauta imediata
De acordo com Guimarães, reformas no Judiciário e pacotes fiscais não estão em discussão neste momento no governo ou na bancada e devem ficar para depois. As lideranças afirmaram ainda que os resultados eleitorais recentes levaram à avaliação de reexaminar alianças com partidos do Centrão que ocupam ministérios, mas votam contra o governo no Congresso.
Contexto e impacto para o RN
Uma PEC altera a Constituição e precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado. Por envolver mudanças constitucionais, a tramitação costuma ser mais demorada. No debate atual, o Rio Grande do Norte está diretamente envolvido pela autoria de uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho.
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