PL contra discriminação por voto tem apoio de deputados do RN
Texto tipifica crime, fixa pena de até seis anos e proíbe exigir revelação de escolha eleitoral no emprego
Por Redação Os Três Poderes ·
Apresentado nesta quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.689/2026 define como crime a prática de discriminar alguém por seu voto ou por convicção política. Entre os 65 parlamentares que subscrevem a proposição estão os deputados federais Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT do Rio Grande do Norte, conforme o texto protocolado.
O que diz o projeto
A proposta insere no Código Penal a punição para condutas discriminatórias motivadas por preferência eleitoral, incluindo a confecção ou a divulgação de listagens que identifiquem trabalhadores, profissionais ou empresas por suas posições políticas quando utilizadas para estimular demissões, impedir contratações ou incentivar boicotes comerciais.
As penas previstas vão de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, podendo aumentar para três a seis anos se a prática ocorrer por meio de redes sociais, aplicativos de mensagem, meios de comunicação ou outras formas de publicação. O texto também estabelece agravantes quando houver ação coordenada, abuso de função pública ou quando resultarem prejuízos profissionais e econômicos.
Relações de trabalho
O projeto veda que empregadores exijam que empregados revelem o voto, façam monitoramento de manifestações políticas com finalidade discriminatória ou demitam trabalhadores por suas escolhas eleitorais. Para isso, altera a Lei 9.029/1995 para incluir, de maneira expressa, o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação proibidos nas relações laborais.
Contexto e tramitação
Na justificativa, os autores relatam a circulação de listas para boicote após as eleições de 2026 e mencionam 1.937 denúncias de assédio eleitoral registradas pelo Ministério Público do Trabalho até 26 de outubro. A matéria ainda passará pela análise no Congresso Nacional e, por ora, não está em vigor.
Impacto para o RN
Com a participação de parlamentares potiguares entre os signatários, a discussão pode repercutir diretamente nas relações de trabalho e na proteção de direitos civis no Rio Grande do Norte, caso a proposta avance nas comissões e no plenário.
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