PEC no Senado propõe ampliar atividades econômicas em terras indígenas
Texto aguarda deliberação na CCJ com parecer favorável e permite agropecuária, contratos e comercialização pelas comunidades
Por Redação Os Três Poderes ·
O Senado analisa a PEC 10/2024, que autoriza povos indígenas a realizar atividades florestais e agropecuárias, vender a produção e firmar contratos — inclusive de arrendamento e parceria. O texto assegura autonomia às comunidades para definir a partilha dos resultados e determina políticas de fomento por parte da União. A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com parecer favorável do relator.
Tramitação e parecer
O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), deu voto favorável ao avanço da PEC. Ele argumenta que não faz sentido garantir a posse das terras sem permitir que sejam utilizadas em benefício das próprias comunidades e sustenta que atividades produtivas, acompanhadas de políticas públicas, reforçam a soberania brasileira, especialmente na Amazônia. No parecer, escreveu ser necessário “superar o famigerado mito do 'bom selvagem'”.
Autor da proposta, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirma que a Constituição, na forma atual, mantém os povos originários em uma situação de pobreza. Para ele, liberar a comercialização das riquezas produzidas nas terras indígenas é um caminho para ampliar autonomia e liberdade. Segundo o parlamentar, a visão vigente “condena os povos originários a viver eternamente em sua pobreza 'tradicional', mesmo sentados em cima de riquezas inestimáveis”.
Críticas e alertas
Em audiência pública realizada na CCJ em dezembro, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apontou que qualquer atividade econômica em terras indígenas exige cautela diante de riscos potenciais. “Nós estamos falando de nações que estão aqui há 10 mil, 15 mil anos”, declarou.
O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a proposta viola convenções e tratados internacionais e “traz uma afronta direta à integridade territorial” dos povos indígenas.
CPI das ONGs citada no parecer
No relatório, Plínio Valério menciona informações reunidas pela CPI das ONGs. Segundo ele, a comissão identificou exploração de comunidades indígenas e forte influência de organizações não governamentais sobre territórios. O relator afirma que recursos vindos do exterior reforçam esse modelo e reduzem a soberania nacional, e escreveu que a entrada de dinheiro estrangeiro buscaria “manter uma espécie de regime colonial”.
O parecer também relata que a CPI apontou a migração de indígenas para áreas urbanas em busca de melhores condições de vida, diante de impedimentos ao desenvolvimento econômico em seus territórios.
Próximas etapas e contexto
Antes de ir ao Plenário, a PEC precisa ser votada na CCJ. Propostas de emenda à Constituição exigem quórum qualificado e votação em dois turnos nas duas Casas do Congresso. A análise envolve questões como proteção de direitos coletivos, limites legais para a exploração econômica e o papel do Estado no fomento das iniciativas.
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