TJRN mantém em R$ 10,39 milhões valor de causa em ação do Midway

O Midway sustenta que a avaliação ocorreu sem lei específica e sem que a empresa fosse ouvida previamente. O shopping também afirma que o aumento poderia chegar a 944% e aponta possível violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da proibição de confisco.

Até 2025, o imóvel era tributado com base na Planta Genérica de Valores, tabela usada pela Prefeitura de Natal para a cidade. Em 2026, passou a ser avaliado individualmente no Processo Administrativo nº 2025.166248-8.

O caso soma quatro processos. Em janeiro, uma liminar da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal suspendeu a cobrança e citou decisões do TJRN contra reavaliações individuais de IPTU feitas sem lei e sem contraditório, incluindo um processo sobre um imóvel em Neópolis cujo valor venal havia chegado a R$ 14,4 milhões.

Em julho, na sentença do mandado de segurança, o juiz entendeu que o contraditório havia sido cumprido na via administrativa e encerrou a suspensão, permitindo o recálculo, o lançamento definitivo e a cobrança do tributo. Em abril, a vara havia determinado a devolução dos depósitos feitos pelo shopping naquele processo, que recorreu ao TJRN; o recurso foi considerado prejudicado após a sentença.

Em agosto, o Midway apresentou a ação declaratória na qual pediu o depósito do IPTU e a suspensão da cobrança. Foi nesse processo que o valor da causa ficou em R$ 10,39 milhões, quantia mantida pela desembargadora até a análise do mérito do recurso. Os documentos não informam quanto o shopping pagou de IPTU em 2025.