Natal muda Lei Orgânica e permite retorno de vereador após mandato temporário

A Câmara Municipal de Natal aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (14), uma emenda à Lei Orgânica que autoriza vereadores a assumirem temporariamente mandatos estaduais ou federais sem renunciar ao cargo na Câmara, com garantia de retorno à vaga. A votação foi unânime.

O que foi aprovado

A mudança acrescenta dois incisos e um parágrafo ao artigo 27 da Lei Orgânica para resguardar o mandato municipal em duas situações: quando o vereador, na condição de suplente, assumir um mandato estadual ou federal durante afastamento ou licença do titular; e quando houver posse como titular por determinação judicial, até o trânsito em julgado da ação originária ou o fim da legislatura.

O texto também assegura expressamente o direito de recondução ao cargo na Câmara Municipal ao término do exercício no outro mandato. A alteração trata de substituição temporária e não autoriza acúmulo simultâneo de mandatos eletivos.